CNCGPM divulga manifesto após declarações do ministro da Justiça e reforça protagonismo dos Estados e das Polícias Militares no combate ao crime organizado
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O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCGPM) divulgou, nesta terça-feira (10), um manifesto público no qual manifesta preocupação institucional diante de recentes declarações proferidas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que atribuíram aos Estados suposta inércia no enfrentamento à criminalidade
No documento, assinado pelo presidente do CNCGPM, coronel PM Renato dos Anjos Garnes, o Conselho reforça que as afirmações não encontram respaldo na realidade fática, operacional e orçamentária da segurança pública brasileira. O manifesto ressalta que as Polícias Militares atuam diariamente na preservação da ordem pública, no policiamento ostensivo e no enfrentamento direto às organizações criminosas em todo o território nacional
O CNCGPM destaca ainda dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que demonstram que 86% dos gastos nacionais com segurança pública são suportados por Estados e Municípios, sendo 78% exclusivamente pelos governos estaduais. O levantamento evidencia, segundo o Conselho, o elevado comprometimento financeiro e operacional dos entes estaduais, mesmo diante de um modelo federativo que concentra a arrecadação na União e distribui responsabilidades de forma desequilibrada
O manifesto também chama atenção para o fato de que os Estados vêm assumindo encargos que extrapolam suas atribuições constitucionais, como o enfrentamento ao tráfico de armas e drogas nas regiões de fronteira e a manutenção do sistema penitenciário, inclusive para custear a custódia de indivíduos condenados por crimes de competência da Justiça Federal
Ao abordar a atuação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO), o Conselho reconhece a importância do modelo cooperativo, mas ressalta que a complexidade e a capilaridade das organizações criminosas exigem atuação integrada e respeito às competências constitucionais de cada instituição, conforme previsto no art. 144 da Constituição Federal
Por fim, o CNCGPM alerta que manifestações públicas que desconsideram o empenho dos Estados e das Polícias Militares não contribuem para soluções harmônicas e cooperativas no âmbito da segurança pública. Segundo o Conselho, pronunciamentos dessa natureza fragilizam a confiança da sociedade nas instituições e ampliam, de forma indevida, a sensação de insegurança da população brasileira.
Diante desse contexto, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares reafirma seu compromisso com o fortalecimento do sistema de segurança pública brasileiro, pautado na cooperação federativa, no respeito às atribuições constitucionais e na construção de soluções técnicas, integradas e responsáveis. O CNCGPM ressalta que o enfrentamento ao crime organizado exige diálogo institucional, reconhecimento mútuo entre os entes federativos e valorização do trabalho contínuo desenvolvido pelas Polícias Militares, que seguem na linha de frente da proteção da sociedade em todos os Estados e no Distrito Federal.
Confira abaixo, a íntegra do manifesto: